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Na decisãeste, a desembargadora pontua qual, além do possível crime de desobediência, Pode vir a ter ocorrido a prática por outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, para além daqueles indicados na AIJE, “este qual enseja ter que apuração dos fatos pela Polícia Federal, conforme requerimento ministerial, nãeste podendo restringir as investigações nesse momento. Por outro lado, nãeste merece acolhida, nesse momento processual, o pedido por afastamento do cargo do Governador Interino, o qual transborda os limites do provimento liminar próprio da AIJE, a ser certo de que este afastamento pretendido pelo MPE reserva-se de modo a este caso de eventual procedência da proceder.

3.         Que a Procuradoria Global do Estado (PGE/TO) já havia emitido parecer orientando os gestores do executivo estadual a suspenderem os convênios e pagamentos por despesas de que não fossem considerados essenciais e urgentes neste período eleitoral suplementar;

A respeito de a alegação por suposta “adquire” de apoio político do prefeitos, vereadores e lideranças locais, Ângela Prudente afirmou: “registro de que não é proibido cooptar lideranças políticas, montar uma base do aliados visando resultado benefícioável pelo pleito”, destacou a magistrada.

(...) Quanto a esse assunto, registro também, qual chama a atenção a realizaçãeste do tantos eventos, usando grande dispêndio por recursos públicos, em municípios carentes do toda ordem por pontos fortes do poder público, cujas necessidades poderiam ser melhores supridas usando a aplicação dos referidos recursos em áreas prioritárias”.

“Após a realização de Praticamente as diligências e juntada do documentos, notifiquem-se ESTES requeridos para apresentarem defesa”, finalizou.

ESTES proprietários da empresa, Eduardo Araújo e Claudinei Aparecido Quaresemin, foram indiciados em inquérito, porém só Eduardo chegou a ser preso e liberado após o pagamento da multa. Segundo este diretor da Divisão de Investigaçãeste do Crimes Fazendários, delegado José Eduardo Jorge, ESTES 180 mil litros do solvente são suficientes de modo a se fabricar aproximadamente meio milhão por litros de gasolina adulterada e, com isso, gerar aos fraudadores 1 lucro superior a R$ 1 milhãeste. A partir de doravante, explicou o delegado, as investigações väeste continuar de modo a se tentar chegar aos outros envolvidos no esquema de fornecimento do solvente.

Entre as condutas abusivas apontadas pelos denunciantes, requerentes da investigaçãeste, estão: transferência do recursos provenientes do emendas parlamentares; pagamentos por dfoibitos por exercícios anteriores utilizando privilégios aos municípios de que apoiam a candidatura Destes investigados; compra de apoio político por prefeitos, vereadores e lideranças locais; uso indevido de bens públicos móveis e imóveis; e uso por servidores públicos, durante o expediente, em campanha eleitoral.

Para as companhias terceirizadas, ficou definido que Praticamente as contratações de serviços por terceirizaçãeste e por gestão dos órgãESTES da administração direta e indireta, até mesmo as empresas públicas, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente deverãeste ser submetidas antecipadamente ao Grupo Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público, com o objetivo por avaliaçãeste Destes impactos financeiros.

Ângela Prudente determinou qual Carlesse, bem como ESTES jornalistas e servidores da Redesat se abstenham da prática do qualquer conduta do utilizaçãeste da estrutura da fundaçãeste em benefício da campanha eleitoral do candidato. Em razão do descumprimento DE decisões da Justiça, a desembargadora similarmente identicamente conjuntamente fixou multa pessoal ao governador interino, pelo Claudinei Quaresemin valor por R$ 100 mil por POR DIA, de modo a o caso por moderno descumprimento.

ESTES recursos de modo a a construção da UTPC sãeste da ordem do R$ 32 milhões oriundos do Fundo Penitenciário Brasileiro (Funpen), via transferência de modo a o Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), utilizando destinaçãeste do montante exclusivo de modo a a construção da nova unidade, nãeste devendo ser aplicado em outros fins. Ela será construída pelo sistema modular.

A investigação aponta de que este governador interino, que identicamente conjuntamente disputa este segundo pleito da eleiçãeste suplementar, teria liberado emendas parlamentares poucos dias antes do primeiro turno das eleições pelo Estado, realizadas pelo início deste mês, de modo a a sucessão de Marcelo Miranda, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. A denúncia relata ainda várias irregularidades de que teriam sido detectadas após a Procura e apreensãeste deferida pelo TRE Tocantins, em maio, quando a PF apreendeu 162 processos, abertos por abril a maio, usando previsãeste de gastos no valor de R$ 18,68 milhões.

“A Proceder por Investigação Judicial (AIJE) em questãeste Parecer apurar abusos por poder político e econômico de que estariam sendo perpetrados pelos investigados, candidatos a Governador e Vice-Governador, além de alguns servidores públicos.

5.         E de que todos os atos praticados até por sua vez foram legais e necessários à manutenção das atividades essenciais da atual gestãeste, devidamente justificados por publicações constantes e transparentes nas edições do Diário Oficial do Estado”.

Este objetivo do grupo, compostos por secretários estaduais, é criar a “manutenção do equilíbrio econômico-financeiro” do Estado, contribuindo de modo a sanar as dívidas que ultrapassam R$ 1 bilhãeste, saiba como já anunciado pelo governo. Carlesse deixou claro, na publicaçãeste, qual os responsáveis também podem deliberar A respeito de a realização do concursos e a convocaçãeste do aprovados.